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CONVENÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS
DE BRASÍLIA E GOIÁS - COMADEBG

ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL

Estatuto é o documento formal que devidamente registrado determina o começo da existência legal das organizações religiosas e instituições em geral, possibilitando os ministérios e igrejas filiadas a proteção constitucional da liberdade de crença e culto e, de igual forma, às instituições filantrópicas, que usufruam da imunidade tributária. Através do Estatuto, a natureza jurídica das instituições é revelada, bem como sua importancia como organização religiosa e filantrópica, retratando a forma de governo e organização.   

 

CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º. O Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília, fundado em maio de mil novecentos e cinquenta e nove, organizado em 21.04.1960, pelo Pastor Francisco Miranda, in memoriam, devidamente registrado na Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil CGADB, sob o número 035, com poderes convencionais, em conjunto com os Ministérios das Assembleias de Deus do Estado de Goiás, fundou, em 21.10.1992, de acordo com os normativos vigentes, a Convenção dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás, doravante designada pela sigla COMADEBG, na conformidade da Resolução nº 946/92, de 17.06.1992, da Mesa Diretora da CGADB, organização religiosa que se constitui em pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, tendo como fundadores, dentre outros, os Pastores: Orcival Pereira Xavier, Osvaldo José de Souza, Otaviano Miguel da Silva, Nemias Pereira da Rocha, Aristides Firmino da Costa, in memoriam, Azarias Félix de Souza, in memoriam, Sebastião Pereira do Carmo, Antonio José Ferreira Sobrinho, Airton Alves da Silva, João Antônio de Miranda, Vital Vieira de Almeida, Antônio Pereira Faria, Milton Juliano da Silva, Salatiel Ricardo da Silva, José Nunes dos Santos, Manoel Pereira Xavier, Lázaro Juliano Silva, Vanderly Tavares Ferreira, Pedro Inácio da Silva.
Art. 2º. A COMADEBG tem sua sede provisória e foro em Taguatinga (DF), com endereço na Área Especial nº 08, Setor “D” Sul.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DA DURAÇÃO 

Art. 3º. A COMADEBG tem por finalidade:
I – inscrever e credenciar como membros os Ministros do Evangelho e Presbíteros que preencham os requisitos deste Estatuto e do Regimento Interno.
II - promover a integração dos seus filiados, o desenvolvimento espiritual, moral, ético e cultural dos Ministros do Evangelho e Presbíteros.
III - manter a unidade doutrinária, por meio de estudos da Bíblia Sagrada;
IV - zelar pela manutenção da ordem e disciplina de seus filiados;
V - colaborar com os poderes públicos para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária.
Art. 4º. A duração da COMADEBG é por tempo indeterminado.

CAPÍTULO III
SEÇÃO I DOS MEMBROS 

Art. 5º. Podem ser membros da COMADEBG, em número ilimitado, Ministros do Evangelho e Presbíteros integrantes de Ministérios de igrejas sob a denominação “Assembleia de Deus”, que têm por regra de fé e prática a Bíblia Sagrada, aceitando o “Cremos” transcrito no Regimento Interno da COMADEBG, definido pela CGADB.
§ 1°- O interessado será inscrito mediante pedido por escrito através do Ministério da Igreja a que pertença;
§ 2º - A condição de membro é adquirida por aqueles recebidos segundo o previsto neste Estatuto.
§ 3º - Serão consagrados ou recebidos como membros, os Ministros ou Presbíteros membros de Ministérios filiados, pessoas do sexo masculino, que deverá preencher os princípios bíblicos da heterossexualidade.
§ 4º - A condição de membro é intransferível.
Art. 6º. Os membros não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da COMADEBG.

SEÇÃO II
ADMISSÃO E DO DESLIGAMENTO 

Art. 7º. Será admitido como membro aquele que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - prova de sua condição de Ministro do Evangelho ou de Presbítero;
II - declaração de não estar filiado a sociedades secretas, movimentos ecumênicos e nem a outra Convenção Regional;
III - receber recomendação favorável da Comissão e Exame e Ingresso da COMADEBG.
IV - receber a aprovação da Mesa Diretora e a homologação da Assembleia Geral da COMADEBG.
Parágrafo Único. O desligamento do membro adimplente e em comunhão é automático, mediante pedido por escrito do interessado dirigido à Mesa Diretora da COMADEBG, encaminhado através do Ministério a que pertença, observadas, ainda, as condições previstas no Regimento Interno.


SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES 

Art. 8º. São direitos dos membros:
I – ter acesso às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.
II - votar e ser votado, observado o parágrafo primeiro deste artigo;
III - integrar os órgãos da COMADEBG;
IV - receber credencial da COMADEBG;
V – a ampla defesa dos seus de direitos e, em caso de exclusão, de interpor recurso da decisão à Mesa Diretora e depois à Assembleia Geral;
VI – pedir o seu desligamento por escrito, dirigido à COMADEBG, contendo a ciência do Ministério a que pertença.
§ 1º - Os Presbíteros não podem ser votados em cumprimento ao parágrafo primeiro do Art.22, facultando-lhes, entretanto, votar, sendo-lhes vedada a entrada nas reuniões privativas de Ministros do Evangelho.
§ 2º - Fica assegurado a 1/5 (um quinto) dos membros o direito de promover convocação da Assembleia Geral, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da COMADEBG, contendo a identificação e as assinaturas dos interessados, bem como o objeto da convocação, observado odisposto no artigo 17.
Art. 9º. São deveres dos membros:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno;
II - acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Diretora;
III - desempenhar com zelo e diligência as funções e comissões que lhes forem conferidas, salvo justo impedimento;
IV - cooperar com todos os meios lícitos e possíveis para a consecução das finalidades da COMADEBG;
V - responsabilizar-se pessoalmente pela origem legal das contribuições e doações que efetuar à COMADEBG;
VI – na condição de Ministro, filiar-se à CGADB por meio da Secretaria da COMADEBG;
VII - pagar anuidade e taxas estipuladas pela Mesa Diretora da COMADEBG e anuidade da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil – CGADB;
VIII – participar das Assembleias Gerais da COMADEBG;
IX – zelar pelo patrimônio da Entidade;
X – em caso de desligamento ou exclusão devolver as credenciais e quitar eventuais débitos com a COMADEBG e CGADB.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Fiscal e Mesa Diretora, os Ministros com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, os jubilados, os agraciados com títulos honoríficos, e os portadores de doenças incapacitantes estão isentos do pagamento de anuidade e de quaisquer taxas estipuladas pela COMADEBG.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES


Art. 10. Aplicam-se aos membros as sanções de advertência, suspensão, perda de cargo, mandato ou função e exclusão, nos casos e forma previstos na Bíblia Sagrada, neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.
Art. 11. Os casos não solucionados pela COMADEBG deverão ser encaminhados à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS 

Art. 12. A COMADEBG é composta pelos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Geral;
IV – Conselhos;
V – Comissões.
Art. 13. Aos membros da COMADEBG não serão destinados subsídios, remuneração ou ajuda de custo, pelo desempenho de quaisquer funções, ressalvados os serviços previstos no art. 32 e no inciso III do art. 23.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 14. A Assembleia Geral da COMADEBG, constituída por todos os membros no gozo de seus direitos na forma deste Estatuto, é o órgão máximo e soberano para a tomada de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar reprovar, ratificar os atos de interesse da COMADEBG realizados por qualquer órgão da mesma ou de pessoa jurídica vinculada.
Parágrafo único. A Assembleia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE), a fim de atender às exigências legais.
Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária (AGO) reunir-se-á anualmente no mês de outubro e extraordinariamente (AGE) quando se fizer necessário, na Sede da COMADEBG ou em outro local adequado, a critério da Mesa Diretora.
Art. 16. A Assembleia Geral será convocada através de Edital firmado pelo Presidente da COMADEBG, encaminhado aos Ministérios das Igrejas filiadas e afixado na Sede Social da mesma.
§1º - Sob pena de nulidade, o edital de convocação conterá a data, o horário, o período e o local de realização da Assembleia Geral, bem como a pauta contendo as matérias que serão objeto de apreciação.
2º - A convocação de que trata este artigo se fará no mínimo 60 (sessenta) dias corridos antes da data marcada para a Assembleia Geral Ordinária e no mínimo 30 (trinta) dias corridos antes da data marcada para a Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 17. A convocação de uma Assembleia Geral será feita na forma prevista no art. 16 e parágrafos deste Estatuto ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos membros da COMADEBG, através de memorial encaminhado ao Presidente da COMADEBG, com o devido protocolo na Secretaria Geral, contendo os nomes, assinaturas, os números de identidade, CPF e de registros nesta Convenção, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização, sob pena de responsabilização do Presidente, observado ainda o disposto no artigo 8º.
Art. 18. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I – apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos dos Órgãos da COMADEBG e de suas pessoas jurídicas vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
II – eleger os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal para mandato de 4 (quatro) anos admitido a reeleição;
III – referendar os membros dos demais órgãos indicados pelo Presidente da COMADEBG;
IV – homologar o cadastramento na COMADEBG de Ministério, reconhecida na forma deste Estatuto;
V – homologar desligamento e a exclusão de membros;
VI – deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da COMADEBG quanto à aplicação de medida disciplinar pela Mesa Diretora ou Assembleia Extraordinária da COMADEBG;
VII – deliberar sobre proposições;
VIII – aprovar as matérias constantes neste artigo por voto concorde da maioria simples dos membros presentes em uma Assembleia Geral Ordinária.
Art. 19. A Assembleia Geral Ordinária, para deliberar sobre as matérias elencadas no artigo anterior, será instalada em primeira convocação com a maioria absoluta dos membros da COMADEBG ou, após trinta (30) minutos, em segunda convocação com qualquer número de membros, sendo as propostas aprovadas por voto de 2/3 dos membros presentes.
Art. 20. Compete àAssembleia Geral Extraordinária:
I – destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;
II – reformar e aprovar este Estatuto;
III – apreciar, reformar e aprovar o Regimento Interno da COMADEBG;
IV – aprovar permutas, alienações, autorizações de penhoras, dar em pagamento bens de propriedade da COMADEBG, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Mesa Diretora;
V – anular o cadastramento e registro de um Ministério de igrejas filiadas, quando necessário;
VI – deliberar sobre assunto de interesse da COMADEBG omisso neste Estatuto;
VII – deliberar sobre a extinção da COMADEBG e a destinação dos bens remanescentes.
Art. 21. A Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre matérias elencadas no artigo anterior será instalada com a maioria simples dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, devendo as propostas ser aprovadas por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA

Art. 22. A COMADEBG é administrada pela Mesa Diretora, constituída pelo Presidente, pelos 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes; pelos 1º, 2º, 3º e 4º Secretários; e pelos 1º, 2º e 3º Tesoureiros.
§1º - A ocupação de cargos da Mesa Diretora são prerrogativa de Ministro do Evangelho, assim considerados os Pastores e Evangelistas consagrados e devidamente habilitados na forma deste Estatuto e do Regimento Interno da COMADEBG.
§2º - Os Tesoureiros deverão ser Ministros do Evangelho, residentes no Distrito Federal ou Entorno.
Art. 23. Compete à Mesa Diretora:
I – escolher o local, estabelecer a data, planejar a programação de uma Assembleia Geral e fixar a taxa de Inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;
II - indicar os componentes dos Conselhos e Comissões mencionadas nos incisos III a V, do Art. 12, exceto os membros do Conselho Fiscal;
III - nomear o Secretário Adjunto, para realizar trabalhos administrativos da COMADEBG, comunicando a nomeação à Assembleia Geral;
IV - criar comissões com fins específicos e os departamentos necessários ao funcionamento da COMADEBG, ad referendum da Assembleia Geral;
V - realizar reuniões que se fizerem necessárias, no período entre as Assembleias Gerais;
VI - decidir sobre a admissão de Ministérios e igrejas;
VII - transferir Pastor Presidente de Ministério de Igrejas autônomas, quando necessário;
VIII - decidir pela ordenação de candidatos a Ministro do Evangelho, mediante a indicação do Pastor Presidente do Ministério da Igreja a que pertencer o candidato;
IX - decidir sobre a admissão de candidato a membro da COMADEBG, mediante prévia avaliação da Comissão de Exame Ingresso;
X - estipular o valor da anuidade;
XI - aprovar medida disciplinar de membro mediante prévia avaliação do Conselho de Ética e Disciplina, da COMADEBG submetendo-o à homologação da Assembleia Geral.
XII - decidir pela intervenção nos Ministérios das Igrejas dos filiados;
XIII - organizar a pauta de assuntos da Assembleia Geral;
XIV - prestar contas de suas atividades à Assembleia Geral;
XV – providenciar a filiação à CGADB do Ministro filiado à COMADEBG;
XVI – Conceder e cassar títulos honoríficos, “ad referendum” da Assembleia Geral, conforme regulamentação no Regimento Interno da COMADEBG.

SEÇÃO III
DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA 

Art. 24. Compete ao Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno e as Resoluções da Assembleia Geral e da Mesa Diretora;
II - representar a COMADEBG ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador;
III - convocar e presidir Assembleias Gerais e as reuniões da Mesa Diretora;
IV – elaborar a Ordem do Dia, durante uma Assembleia Geral com base no temário e nas propostas enviadas à Mesa Diretora;
V – administrar com os demais membros da Mesa Diretora as finanças da convenção e o fundo convencional, abrir e movimentar contas bancárias, bem como contrair empréstimos e fazer aplicações, em conjunto com o 1º Tesoureiro, proibido o aval e a fiança a terceiros em nome da COMADEBG;
VI - assinar expedientes da COMADEBG;
VII - assinar credenciais e certificados dos membros junto com o 1º Secretário;
VIII – admitir e demitir funcionários, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora.
Art. 25.Compete aos Vice-Presidentes, na ordem, substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, conforme regulamentado no Regimento Interno da COMADEBG.
Art. 26. Compete ao 1º Secretário:
I - lavrar ata de Assembleia Geral e das reuniões da Mesa Diretora;
II - manter em ordem os livros e documentos da Secretaria;
III - expedir convocação para a Assembleia Geral, por ordem do Presidente;
IV - arquivar documentos e correspondências;
V - expedir credenciais e certificados dos membros juntamente com o Presidente.
Art. 27. Competem aos 2º, 3º e 4º Secretários.
I - coadjuvar nos trabalhos da Secretaria;
II – pela ordem, substituir e suceder o 1º Secretário nos seus impedimentos e no caso de vacância do cargo.
Art. 28. Compete ao 1º Tesoureiro:
I - receber e contabilizar as anuidades, taxas de inscrição, contribuições e doações de toda espécie;
II - manter em ordem e atualizados os livros contábeis;
III - abrir e movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;
IV - prestar contas do movimento financeiro e bens patrimoniais, através de balancete semestral, previamente aprovado pelo Conselho Fiscal, a ser apresentado em Assembleia Geral ou quando solicitado pela Mesa Diretora.
Art. 29. Compete aos 2º e 3º Tesoureiros: I - auxiliar nos trabalhos da tesouraria; II – pela ordem, substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
Art. 30. A convocação e a data de realização da Assembleia Geral Extraordinária para decidir sobre destituição e substituição da Mesa Diretora e Conselho Fiscal ficam a critério da Mesa Diretora da COMADEBG.


SEÇÃO IV
DA SECRETARIA GERAL 

Art. 31. A Secretaria Geral é administrada por Secretário Adjunto, cargo este de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da COMADEBG.
Art. 32. O Secretário Adjunto deverá ser membro da COMADEBG e poderá receber ajuda de custo.
Art. 33. São atribuições do Secretário Adjunto:
I – receber matérias destinadas à COMADEBG, protocolar e encaminhá-las ao Presidente;
II – elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob sanções previstas neste Estatuto e atualizá-la tempestivamente;
III – assessorar os órgãos da COMADEBG, quando solicitado;
IV – cumprir determinações dos membros da Mesa Diretora;
V – apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado pela Mesa Diretora.

SEÇÃO V
DOS CONSELHOS 

Art. 34. São Conselhos da COMADEBG:
I – Conselho Fiscal;
II - Conselho de Doutrina;
III - Conselho de Educação e Cultura;
IV – Conselho de Relações Públicas;
V – Conselho de Comunicação e Imprensa;
VI - Conselho de Missões;
VII – Conselho de Ação Social;
VIII – Conselho de Ética e Disciplina;
IX – Conselho de Capelania;
X – Conselho de Tecnologia da Informação.
§1º - Os Conselhos constantes neste Artigo são compostos de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
§ 2º - As atribuições dos Conselhos, exceto as do Conselho Fiscal, já definidas no artigo 35 deste Estatuto, constarão do Regimento Interno da COMADEBG.
Art. 35. Conselho Fiscal de que trata o item II do Art. 19 e item I do Art. 33, é composto por 5 (cinco) membros efetivos, sendo: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator e 1 (um) Conselheiro, e por 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§1º - Compete ao Conselho Fiscal:
I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - fiscalizar toda a escrituração da Tesouraria e Patrimonial da COMADEBG, emitindo relatórios e pareceres;
III – Solicitar reuniões com a Mesa Diretora, quando necessário;
IV – Apresentar relatórios de suas atividades à Assembleia Geral ao final do mandato;
V – Reunir-se anualmente, devendo as reuniões ser realizadas no máximo 30 (trinta) dias antes de cada Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º - Dentre os membros do Conselho Fiscal, pelo menos um deve ter, preferencialmente, formação na área contábil.
Art. 36. O mandato dos membros dos Conselhos da COMDEBG coincide com o da Mesa Diretora.


SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES 

Art. 37. As Comissões da COMADEBG são:
I – permanentes conforme o inciso V do Art. 12 deste Estatuto;
II – temporárias, as quais serão extintas imediatamente após o cumprimento de seus objetivos.
Art. 38. São Comissões Permanentes:
I - Comissão de Exame e Ingresso;
II – Comissão Política;
III – Comissão Jurídica;
IV – Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. As competências e atribuições das Comissões são as constantes no Regimento Interno da COMADEBG.
Art. 39. O mandato dos integrantes das Comissões mencionadas no artigo anterior é de 4 (quatro) anos, devendo coincidir com o da Mesa Diretora, permitida a recondução.
Art.40. No caso de vacância de um dos cargos de que tratam os artigos 34 e 37 a vaga será assumida por um suplente, sendo que um novo suplente será indicado pela Mesa Diretora para completar a composição até o fim do mandato exceto o Conselho Fiscal. 

 

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES 

Art. 41. As eleições ocorrerão de acordo com o preconizado neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.
§1º - Os candidatos que postularem a eleição à Mesa Diretora e Conselho Fiscal, somente poderão concorrer a um cargo.
§2º - Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos.
§3º - Havendo candidato único ou chapa única, a eleição será realizada por aclamação.
§4º - Os critérios de desempate entre candidatos que obtiverem o mesmo número de votos, na eleição para qualquer um dos cargos, serão definidos no Regimento Interno da COMADEBG.
§ 5º - Os eleitos serão empossados pela Comissão Eleitoral imediatamente após a proclamação do resultado.
Art. 42. Ressalvados, os impedimentos previstos no parágrafo 1º, do item VI do art. 8 e outros constantes neste Estatuto e no Regimento, qualquer membro que preencha os requisitos necessários poderá inscrever-se como candidato a qualquer cargo da Mesa Diretora ou do Conselho Fiscal, mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da COMADEBG até o último dia útil da do mês de junho do ano da eleição, observado o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 1º - Para os cargos da Mesa Diretora, os candidatos devem ser filiados à COMADEBG por no mínimo 8 (oito) anos, na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG.
§2º - Para o Conselho Fiscal os candidatos devem ser filiados a COMADEBG por no mínimo 4 (quatro) anos, na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG.
§3º - Para todos os cargos os candidatos devem preencher, ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estar adimplente com as obrigações assumidas com a COMADEBG, CGADB e CPAD;
b) não estar envolvido em questões litigiosas com a COMADEBG ou seus membros e Ministérios de Igrejas filiadas;
c) não estar cumprindo medida disciplinar;
d) não estar com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 43. Os nomes dos candidatos aprovados na conformidade do artigo anterior serão apresentados na primeira sessão da Assembleia Geral em que ocorrerá a eleição.
Art. 44. O preenchimento de cargos vagos e de novos cargos, o sistema de votação, as nulidades, as condutas vedadas, a propaganda eleitoral e as penalidades serão definidos no Regimento Interno.

CAPÍTULO VI
DOS PASTORES PRESIDENTES DE MINISTÉRIOS AUTÔNOMOS


Art. 45. É de competência do Pastor Presidente de cada Ministério de Igreja autônoma:
I - administrar os bens destes;
II - disciplinar seus membros;
III - separar e ordenar Diáconos e Presbíteros;
IV - apresentar à Mesa Diretora candidatos a Ministros do Evangelho para ordenação ou reconhecimento pela COMADEBG;
V – reordenar Campos e emancipar Igrejas sob sua jurisdição, em conjunto com o Ministério Local e a Mesa Diretora da COMADEBG, devendo tais iniciativas partir do Pastor Presidente do Ministério;
VI - transferir ou substituir obreiros dirigentes de congregações locais, quando se fizer necessário.
Art. 46. Os Ministérios de igrejas filiadas deverão fazer constar em seus Estatutos que as transferências e substituições de Pastores Presidentes serão feitas pela Mesa Diretora da COMADEBG, vedada a reforma dessas disposições sem autorização desta.
Parágrafo único. Os Pastores Presidentes dos Ministérios de igrejas filiadas deverão encaminhar à Mesa Diretora da COMADEBG cópia autenticada do documento que comprova o cumprimento do disposto neste artigo, a fim de que se efetive a filiação de seus Ministros e Presbíteros.
Art. 47. A COMADEBG não interferirá nas ações e atividades administrativas dos Ministérios de igrejas filiadas, desde que estes não firam os direitos uns dos outros, a doutrina bíblica e este Estatuto.
Parágrafo único. A COMADEBG não responderá por dívidas ou quaisquer obrigações financeiras contraídas pelos Ministérios de igrejas filiadas e seus membros.
Art. 48. Havendo necessidade de intervenção, a solicitação deverá ser feita por escrito à Mesa Diretora da COMADEBG:
I - pelo Pastor Presidente do Ministério de igrejas filiadas ou:
II - por uma comissão eclesiástica composta de 2/3 (dois terços) dos membros Ministros.
Parágrafo único. A intervenção pela COMADEBG dar-se-á quando ficar comprovado desvio doutrinário, moral, sublevação da ordem, descumprimento dos Estatutos, Regimentos e da ética ministerial, ocasião em que a Mesa Diretora se manifestará sobre o caso, todavia, sem tolher os direitos do Ministério Local.

CAPÍTULO VII
DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO


Art.49. A COMADEBG será mantida pelo pagamento das anuidades dos membros, por contribuições, taxas e doações voluntárias em dinheiro, bens ou valores provenientes dos Ministérios das igrejas filiadas ou de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§1º - A contribuição mensal dos Ministérios de igrejas filiadas será estipulada por resolução da Mesa Diretora da COMADEBG.
§2º - A inadimplência das contribuições de que trata o parágrafo anterior, por mais de 90 (noventa) dias, ensejará a aplicação de penalidades ao Pastor Presidente do Ministério de igrejas filiada, na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.
Art. 50. O patrimônio é constituído por títulos, valores e bens móveis, imóveis e semoventes, adquiridos em nome da COMADEBG ou a ela doados, bem como pelos frutos e rendimentos por esses produzidos.
Parágrafo único. O Regimento Interno prescreverá a forma de escrituração, registro e controle do patrimônio.
Art. 51. Aos membros não se atribuirá a titularidade de cota ou de fração ideal do patrimônio da COMADEBG.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 52. O presente Estatuto pode ser reformado no todo ou em parte pela Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 53. A COMADEBG pode ser dissolvida mediante voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em 2 (duas) sessões da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
§1º - A convocação da AGE será feita por edital publicado na imprensa local, do qual será dado conhecimento por carta a todos os membros.
§2º - Aos membros não se restituirá qualquer contribuição que tiverem feito para formar o patrimônio da COMADEBG.
§3º - O remanescente do patrimônio líquido será destinado à entidade nacional de fins idênticos ou semelhantes, que funcione em situação legal no território brasileiro.
Art. 54. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da COMADEBG, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 55. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório peculiar, revogadas as disposições em contrário.

 

Taguatinga DF, 06 de dezembro de 2014.

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