ESTATUTO SOCIAL DA COMADEBG
 

 

 

Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás - COMADEBG

 

 

 

 

PREAMBULO

Estatuto é o documento formal que devidamente registrado determina o começo da existência legal das organizações religiosas e instituições em geral, possibilitando os ministérios e igrejas filiadas a proteção constitucional da liberdade de crença e culto e, de igual forma, às instituições filantrópicas, que usufruam da imunidade tributária. Através do Estatuto, a natureza jurídica das instituições é revelada, bem como sua importância como organização religiosa e filantrópica, retratando a forma de governo e organização.

 

CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º. O Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília, fundado em maio de mil novecentos e cinquenta e nove, organizado em 21.04.1960, pelo Pastor Francisco Miranda, in memoriam, devidamente registrado na Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil CGADB, sob o número 035, com poderes convencionais, em conjunto com os Ministérios das Assembleias de Deus do Estado de Goiás, fundou, em 21.10.1992, de acordo com os normativos vigentes, a Convenção dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás, doravante designada pela sigla COMADEBG, na conformidade da Resolução nº 946/92, de 17.06.1992, da Mesa Diretora da CGADB, organização religiosa que se constitui em pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, tendo como fundadores, dentre outros, os Pastores: Orcival Pereira Xavier, Osvaldo José de Souza, Otaviano Miguel da Silva, Neemias Pereira da Rocha, Aristides Firmino da Costa, in memoriam, Azarias Félix de Souza, in memoriam, Sebastião Pereira do Carmo, Antônio José Ferreira Sobrinho, Airton Alves da Silva, João Antônio de Miranda, Vital Vieira de Almeida, Antônio Pereira Faria, Milton Juliano da Silva, Salatiel Ricardo da Silva, José Nunes dos Santos, Manoel Pereira Xavier, Lázaro Juliano Silva, Vanderly Tavares Ferreira, Pedro Inácio da Silva.

Art. 2º. A COMADEBG tem sua sede provisória e foro em Taguatinga (DF), com endereço na Área Especial nº 08, Setor “D” Sul.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E DA DURAÇÃO

Art. 3º. A COMADEBG tem por finalidade:

1. – Inscrever e credenciar como membros os Ministros do Evangelho e Presbíteros que preencham os requisitos deste Estatuto e do Regimento Interno.
2. - Promover a integração dos seus filiados, o desenvolvimento espiritual, moral, ético e cultural dos Ministros do Evangelho e Presbíteros.
3. - manter a unidade doutrinária, por meio de estudos da Bíblia Sagrada; IV - Zelar pela manutenção da ordem e disciplina de seus filiados;
4.  - Colaborar com os poderes públicos para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, ressalvado aquilo que fere os princípios Bíblicos.

Art. 4º. A duração da COMADEBG é por tempo indeterminado.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DOS MEMBROS

§ 2º - A condição de membro é adquirida por aqueles consagrados ou recebidos segundo o previsto neste Estatuto.
§ 1°- O interessado será inscrito mediante pedido por escrito através do Ministério da Igreja a que pertença;
§ 2º - A condição de membro é adquirida por aqueles consagrados ou recebidos segundo o previsto neste Estatuto.
§ 3º - Serão consagrados ou recebidos como membros, os Ministros ou Presbíteros membros de Ministérios filiados, pessoas do sexo masculino, que deverão preencher o princípio bíblico da heterossexualidade.
§ 4º - A condição de membro é intransferível.

Art. 6º. Os membros não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da COMADEBG

 

SEÇÃO II

DA ADMISSÃO E DO DESLIGAMENTO

Art. 7º. Será admitido como membro aquele que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. - Prova de sua condição de Ministro do Evangelho ou de Presbítero;
2. - Declaração de não estar filiado a sociedades secretas, movimentos ecumênicos e nem a outra Convenção Regional;
3. - receber recomendação favorável da Comissão de Exame e Ingresso da COMADEBG.
4. - Receber a aprovação da Mesa Diretora e a homologação da Assembleia Geral da COMADEBG.

Parágrafo Único. O desligamento do membro adimplente e em comunhão é automático, mediante pedido por escrito do interessado dirigido à Mesa Diretora da COMADEBG, encaminhado através do Ministério a que pertença, observadas, ainda, as condições previstas no Regimento Interno.

 

SEÇÃO III

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 8º. São direitos dos membros:

I – Ter acesso às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.
II - Votar e ser votado, observado o parágrafo primeiro deste artigo;
III - integrar os órgãos da COMADEBG;

4. - Receber credencial da COMADEBG;
5. – A defesa dos seus de direitos e, em caso de exclusão, de interpor recurso da decisão à Mesa Diretora e depois à Assembleia Geral;

4. - Receber credencial da COMADEBG;
5. – A defesa dos seus de direitos e, em caso de exclusão, de interpor recurso da decisão à Mesa Diretora e depois à Assembleia Geral;
6. – Pedir o seu desligamento por escrito, dirigido à COMADEBG, contendo a ciência do Ministério a que pertença.

§ 1º - Os Presbíteros não podem ser votados em cumprimento ao parágrafo primeiro do Art.22, facultando-lhes, entretanto, votar, sendo-lhes vedada a entrada nas reuniões privativas de Ministros do Evangelho.
§ 2º - Fica assegurado a 1/3 (um terço) dos membros o direito de promover convocação da Assembleia Geral, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da COMADEBG, contendo a identificação e as assinaturas dos interessados, bem como o objeto da convocação, observado o disposto no artigo 17.

 

Art. 9º. São deveres dos membros:

I - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno; II - Acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Diretora;

3. - Desempenhar com zelo e diligência as funções e comissões que lhes forem conferidas, salvo justo impedimento;
4. - Cooperar com todos os meios lícitos e possíveis para a consecução das finalidades da COMADEBG;
5. - Responsabilizar-se pessoalmente pela origem legal das contribuições e doações que efetuar à COMADEBG;
6. – Na condição de Ministro, filiar-se à CGADB por meio da Secretaria da COMADEBG;

7. - Pagar anuidade e taxas estipuladas pela Mesa Diretora da COMADEBG e anuidade da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil – CGADB;
8. – Participar das Assembleias Gerais da COMADEBG; IX – Zelar pelo patrimônio da Entidade;

X – Em caso de desligamento ou exclusão devolver as credenciais e quitar eventuais débitos com a COMADEBG e CGADB.

Parágrafo Único. Os membros titulares da Mesa Diretora, do Conselho Fiscal e Comissão Jurídica, os Ministros com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, os jubilados, os agraciados com títulos honoríficos, e os portadores de doenças incapacitantes estão isentos do pagamento de anuidade.

 

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 10. Aplicam-se aos membros as sanções de advertência, suspensão, perda de cargo, mandato ou função e exclusão, nos casos e forma previstos na Bíblia Sagrada, neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.

Art. 11. Os casos não solucionados pela COMADEBG deverão ser encaminhados à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS

Art. 12. A COMADEBG é composta pelos seguintes órgãos: I – Assembleia Geral;

II – Mesa Diretora; III – Secretaria Geral; IV – Conselhos;

V – Comissões.

Art. 13. Aos membros da COMADEBG não serão destinados subsídios, remuneração ou ajuda de custo, pelo desempenho de quaisquer funções, ressalvados os serviços previstos no art. 32 e no inciso III do art. 23.

Art. 14. A Assembleia Geral da COMADEBG, constituída por todos os membros no gozo de seus direitos na forma deste Estatuto, é o órgão máximo e soberano para a tomada de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da COMADEBG realizados por qualquer órgão da mesma ou de pessoa jurídica vinculada.

Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária (AGO) reunir-se-á anualmente no mês de outubro, ou em outra data a critério da Mesa Diretora e extraordinariamente (AGE) quando se fizer necessário, na Sede da COMADEBG ou em outro local adequado, a critério da Mesa Diretora.

Art. 16. A Assembleia Geral será convocada através de Edital firmado pelo Presidente da COMADEBG, encaminhado aos Ministérios das Igrejas filiadas, afixado na Sede da mesma, por meio eletrônico e/ou por publicação no Sitio da COMADEBG.

§1º - Sob pena de nulidade, o edital de convocação conterá a data, o horário, o período e o local de realização da Assembleia Geral, bem como a pauta contendo as matérias que serão objeto de apreciação.

2º - A convocação de que trata este artigo se fará no mínimo 60 (sessenta) dias corridos antes da data marcada para a Assembleia Geral Ordinária e no mínimo 30 (trinta) dias corridos antes da data marcada para a Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 17. A convocação de uma Assembleia Geral será feita na forma prevista no art. 16 e parágrafos deste Estatuto ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos membros da COMADEBG, através de memorial encaminhado ao Presidente da COMADEBG, com o devido protocolo na Secretaria Geral, contendo os nomes, assinaturas, os números de identidade, CPF e de registros nesta Convenção, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização, sob pena de responsabilização do Presidente, observado ainda o disposto no artigo 8º, deste Estatuto.

 

Art. 18. Compete à Assembleia Geral Ordinária:

1. – Apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos dos Órgãos da COMADEBG e de suas pessoas jurídicas vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
2. – Eleger os membros da Mesa Diretora e homologar o Conselho Fiscal indicado pela Mesa Diretora e a indicação dos demais membros feitas pelo Presidente da COMADEBG para mandato de 4 (quatro) anos admitido a reeleição ou recondução;
3. – Homologar o cadastramento na COMADEBG de Ministério, reconhecida na forma deste Estatuto;
4. – Homologar desligamento e a exclusão de membros;
5. – Deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da COMADEBG quanto à aplicação de medida disciplinar pela Mesa Diretora ou Assembleia Extraordinária da COMADEBG;

VI– Deliberar sobre proposições;

VII – Aprovar as matérias constantes neste artigo por voto concorde da maioria simples dos membros presentes em uma Assembleia Geral Ordinária.

Art. 19. A Assembleia Geral Ordinária, para deliberar sobre as matérias elencadas no artigo anterior, será instalada em primeira convocação com a maioria absoluta dos membros da COMADEBG ou, após trinta (30) minutos, em segunda convocação com qualquer número de membros, sendo as propostas aprovadas por maioria simples.

 

Art. 20. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

1. – Destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora, por aprovação de 2/3 de seus membros presentes;
2. – Reformar e aprovar este Estatuto;
3. – Apreciar, reformar e aprovar o Regimento Interno da COMADEBG;
4. – Aprovar permutas, alienações, autorizações de penhoras, dar em pagamento bens de propriedade da COMADEBG, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Mesa Diretora;
5. – Anular o cadastramento e registro de um Ministério de igrejas filiadas, quando necessário;
6. – Deliberar sobre assunto de interesse da COMADEBG omisso neste Estatuto;
7. – Deliberar sobre a extinção da COMADEBG e a destinação dos bens remanescentes.

Parágrafo único. A convocação de que trata o inciso I deste artigo e a data de sua realização ficam a critério da Mesa Diretora da COMADEBG.

Art. 21. A Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre matérias elencadas no artigo anterior será instalada com a maioria simples dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, devendo as propostas ser aprovadas por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

 

SEÇÃO I

DA MESA DIRETORA

Art. 22. A COMADEBG é administrada pela Mesa Diretora, constituída pelo Presidente, pelos 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes; pelos 1º, 2º, 3º e 4º Secretários; e pelos 1º, 2º e 3º Tesoureiros.

§1º - A ocupação de cargos da Mesa Diretora é prerrogativa de Ministros do Evangelho, assim considerados os Pastores e Evangelistas consagrados e devidamente habilitados na forma deste Estatuto e do Regimento Interno da COMADEBG.

§2º - Os Tesoureiros deverão ser Ministros do Evangelho, residentes no Distrito Federal ou Entorno.

Art. 23. Compete à Mesa Diretora:

1. – Escolher o local, estabelecer a data, planejar a programação de uma Assembleia Geral e fixar a taxa de Inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;
2. - Indicar os componentes dos Conselhos e Comissões mencionados nos incisos III a V, do Art. 12;
3. - Nomear o Secretário Adjunto, para realizar trabalhos administrativos da COMADEBG, comunicando a nomeação à Assembleia Geral;
4. - Criar comissões com fins específicos e os departamentos necessários ao funcionamento da COMADEBG, ad referendum da Assembleia Geral;
5. - Realizar reuniões que se fizerem necessárias, no período entre as Assembleias Gerais; VI - Decidir sobre a admissão de Ministérios e igrejas;

7. - Transferir Pastor Presidente de Ministério de Igrejas autônomas, quando necessário;
8. - decidir pela ordenação de candidatos a Ministro do Evangelho, mediante a indicação do Pastor Presidente do Ministério da Igreja a que pertencer o candidato;
9. - Decidir sobre a admissão de candidato a membro da COMADEBG, mediante prévia avaliação da Comissão de Exame e Ingresso;
10. - Estipular o valor da anuidade;
11. - Aprovar medida disciplinar de membro mediante prévia avaliação do Conselho de Ética e Disciplina, da COMADEBG submetendo-o à homologação da Assembleia Geral.
12. - Decidir pela intervenção nos Ministérios das Igrejas filiadas; XIII - Organizar a pauta de assuntos da Assembleia Geral;

XIV- Prestar contas de suas atividades à Assembleia Geral;

XV - Conceder e cassar títulos honoríficos, “ad referendum” da Assembleia Geral, conforme regulamentação no Regimento Interno da COMADEBG.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA

Art. 24. Compete ao Presidente:

1. - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno e as Resoluções da Assembleia Geral e da Mesa Diretora;

2. - Representar a COMADEBG ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador;
3. - convocar e presidir Assembleias Gerais e as reuniões da Mesa Diretora;
4. – Elaborar a Ordem do Dia, durante uma Assembleia Geral com base no temário e nas propostas enviadas à Mesa Diretora;
5. – Administrar com os demais membros da Mesa Diretora as finanças da convenção e o fundo convencional, abrir e movimentar contas bancárias, bem como contrair empréstimos e fazer aplicações, em conjunto com o 1º Tesoureiro, proibido o aval e a fiança a terceiros em nome da COMADEBG;
6. - Assinar expedientes da COMADEBG;
7. - Assinar credenciais e certificados dos membros junto com o 1º Secretário;
8. –Admitir e demitir funcionários, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora;

IX– Delegar e/ou avocar funções delegadas a membro da Mesa Diretora; X – Criar comissões especiais no período da Assembleia Geral;

XI- Conceder indulto e comutar penas disciplinares a ministro considerado culpado em procedimento Disciplinar;

12. – Ter voto de qualidade, quando necessário, nas decisões colegiadas em que houver empate de decisões;
13. – Indicar, quando necessário, nome para preencher cargo vacante nos Conselhos e Comissões;
14. – Zelar pela preservação da sã doutrina e dos bons costumes adotados pela COMADEBG, visando a uniformização nos Ministérios filiados.

Art. 25. Compete aos Vice-Presidentes, na ordem, substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, conforme regulamentado no Regimento Interno

da COMADEBG.

 

Art. 26. Compete ao 1º Secretário:

I - Lavrar ata de Assembleia Geral e das reuniões da Mesa Diretora; II - Manter em ordem os livros e documentos da Secretaria;

III - expedir convocação para a Assembleia Geral, por ordem do Presidente; IV - Arquivar documentos e correspondências;

5. - Expedir credenciais e certificados dos membros juntamente com o Presidente;

6. - Providenciar a filiação à CGADB do Ministro filiado à COMADEBG.

Art. 27. Competem aos 2º, 3º e 4º Secretários. I - Coadjuvar nos trabalhos da Secretaria;

II – Substituir e suceder, pela ordem o 1º Secretário nos seus impedimentos e no caso de vacância do cargo.

 

Art. 28. Compete ao 1º Tesoureiro:

1. - Receber e contabilizar as anuidades, taxas de inscrição, contribuições e doações de toda espécie;
2. - Manter em ordem e atualizados os livros contábeis;
3. - Abrir e movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;
4. - Prestar contas do movimento financeiro e bens patrimoniais, através de balancete semestral, previamente aprovado pelo Conselho Fiscal, a ser apresentado em Assembleia Geral ou quando solicitado pela Mesa Diretora.

Art. 29. Compete ao 2º e 3º Tesoureiro:  I - Auxiliar nos trabalhos da tesouraria;

II – Substituir, pela ordem o 1º Tesoureiro nos seus     impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA GERAL

Art. 30. A Secretaria Geral é administrada por Secretário Adjunto, cujo titular é de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da COMADEBG.

Art. 31. O Secretário Adjunto deverá ser membro da COMADEBG e poderá receber ajuda de custo.

Art. 32. São atribuições do Secretário Adjunto:

1. – Receber matérias destinadas à COMADEBG, protocolar e encaminhá-las ao Presidente;
2. – Elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob sanções previstas neste Estatuto e atualizá-la tempestivamente;
3. –Assessorar os órgãos da COMADEBG, quando solicitado; IV – Cumprir determinações dos membros da Mesa Diretora;

V – Apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO IV

DOS CONSELHOS

Art. 33. São Conselhos da COMADEBG: I – Conselho Fiscal;

2. - Conselho de Doutrina;
3. - Conselho de Educação e Cultura; IV – Conselho de Relações Públicas;

V – Conselho de Comunicação e Imprensa; VI - Conselho de Missões;

7. – Conselho de Ação Social;
8. – Conselho de Ética e Disciplina; IX – Conselho de Capelania;

X – Conselho de Tecnologia da Informação.

§1º - Os Conselhos constantes neste Artigo são compostos de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

§ 2º - As atribuições dos Conselhos, exceto as do Conselho Fiscal, já definidas no artigo 35 deste Estatuto, constarão do Regimento Interno da COMADEBG.

Art. 34. O Conselho Fiscal de que trata o inciso I do Art. 33, é composto por 5 (cinco) membros efetivos, sendo: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator e 1 (um) Conselheiro, e por 3 (três) suplentes, todos indicados pela Mesa Diretora, ad referendum da Assembleia Geral.

 

§1º - Compete ao Conselho Fiscal:

1. – Eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
2. - Fiscalizar toda a escrituração da Tesouraria e Patrimonial da COMADEBG, emitindo relatórios e pareceres;
3. – Solicitar reuniões com a Mesa Diretora, quando necessário;
4. – Apresentar relatórios de suas atividades à Assembleia Geral ao final do mandato;
5. – Reunir-se anualmente, devendo as reuniões ser realizadas no máximo 30 (trinta) dias antes de cada Assembleia Geral Ordinária.

§ 2º - Dentre os membros do Conselho Fiscal, pelo menos um deve ter, preferencialmente, formação na área contábil.

Art. 35. O mandato dos membros dos Conselhos da COMDEBG coincide com o da Mesa Diretora.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Art. 36. As Comissões da COMADEBG serão:

1. – Permanentes conforme o inciso V do Art. 12 deste Estatuto;
2. – Temporárias, as quais serão extintas imediatamente após o cumprimento de seus objetivos;
3. – Especiais, para fins específicos durante uma Assembleia Geral.

Art. 37. São Comissões Permanentes: I - Comissão de Exame e Ingresso;

II – Comissão Política; III – Comissão Jurídica; IV – Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. As competências e atribuições das Comissões são as constantes no Regimento Interno da COMADEBG.

Art. 38. O mandato dos integrantes das Comissões mencionadas no artigo anterior é de 4 (quatro) anos, devendo coincidir com o da Mesa Diretora, permitida a recondução.

Art. 39. No caso de vacância de um dos cargos de que tratam os artigos 33 e 36 a vaga será assumida por um suplente, sendo que um novo suplente será indicado pelo presidente para completar a composição até o fim do mandato.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 40. As eleições ocorrerão de acordo com o preconizado neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.

§1º - Os candidatos que postularem a eleição à Mesa Diretora, somente poderão concorrer a um cargo.

§2º - Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos.

§3º - Havendo candidato único ou chapa única, a eleição será realizada por aclamação.

§4º - Os critérios de desempate entre candidatos que obtiverem o mesmo número de votos, na eleição para qualquer um dos cargos, serão definidos no Regimento Interno da COMADEBG.

§ 5º - Os eleitos serão empossados pelo presidente da Comissão Eleitoral imediatamente após a proclamação do resultado.

Art. 41. Ressalvados, os impedimentos previstos no parágrafo 1º, do item VI do art. 8 e outros constantes neste Estatuto e no Regimento, qualquer membro que preencha os requisitos necessários poderá inscrever-se como candidato a qualquer cargo da Mesa Diretora, mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da COMADEBG até o último dia útil da do mês de junho do ano da eleição, observado o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 1º - Para os cargos da Mesa Diretora, os candidatos devem ser filiados à COMADEBG por no mínimo:

1. - 10 (dez) anos, para cargo de Presidente e na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG;
2. – 8 (oito) anos, para cargo de Vice-Presidente e na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG;
3. – 6 (seis) anos para os cargos de Secretários e Tesoureiros e na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG.

§2º - Para o Conselho Fiscal os indicados devem ser filiados a COMADEBG por no mínimo 6 (seis) anos e na forma prevista no Regimento Interno da COMADEBG.

§3º - Para todos os cargos os candidatos devem preencher, ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. estar adimplente com as obrigações assumidas com a COMADEBG, CGADB e CPAD;
2. não estar envolvido em questões litigiosas com a COMADEBG ou seus membros e Ministérios de Igrejas filiados, nos últimos 4(quatro) anos;
3. não estar cumprindo medida disciplinar;
4. não estar com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 42. Os nomes dos candidatos aprovados na conformidade do artigo anterior serão apresentados na primeira sessão da Assembleia Geral em que ocorrerá a eleição.

Art. 43. O preenchimento de cargos vagos e de novos cargos, o sistema de votação, as nulidades, as condutas vedadas, e as penalidades estarão definidos no Regimento Interno.
 

 

CAPÍTULO VI

DOS PASTORES PRESIDENTES DE MINISTÉRIOS AUTÔNOMOS

Art. 44. É de competência do Pastor Presidente de cada Ministério de Igreja autônoma: I - Administrar os bens destes;

2. - Disciplinar seus membros;
3. - Separar e ordenar Diáconos e Presbíteros;
4. - Apresentar à Mesa Diretora candidatos a Ministros do Evangelho para ordenação ou reconhecimento pela COMADEBG;
5. – Reordenar Campos e emancipar Igrejas sob sua jurisdição, em conjunto com o Ministério Local e a Mesa Diretora da COMADEBG, devendo tais iniciativas partir do Pastor Presidente do Ministério;
6. - Transferir ou substituir obreiros dirigentes de congregações locais, quando se fizer necessário.

Art. 45. Os Ministérios de igrejas filiadas deverão fazer constar em seus Estatutos que as transferências e substituições de Pastores Presidentes serão feitas pela Mesa Diretora da COMADEBG, vedada a reforma dessas disposições sem autorização desta.

Parágrafo único. Os Pastores Presidentes dos Ministérios de igrejas filiadas deverão encaminhar à Mesa Diretora da COMADEBG cópia autenticada do documento que comprova o cumprimento do disposto neste artigo, a fim de que se efetive a filiação de seus Ministros e Presbíteros.

Art. 46. A COMADEBG não interferirá nas ações e atividades administrativas dos Ministérios de igrejas filiadas, desde que estes não firam os direitos uns dos outros, a doutrina bíblica e este Estatuto.

Parágrafo único. A COMADEBG não responderá por dívidas ou quaisquer obrigações financeiras contraídas pelos Ministérios de igrejas filiadas e seus membros.

Art. 47. Havendo necessidade de intervenção, a solicitação deverá ser feita por escrito à Mesa Diretora da COMADEBG:

1. - Pelo Pastor Presidente do Ministério de igrejas filiadas;
2. - Por uma comissão eclesiástica composta de 2/3 (dois terços) dos membros Ministros.

Parágrafo único. A intervenção pela COMADEBG dar-se-á quando ficar comprovado desvio doutrinário, moral, sublevação da ordem, descumprimento dos Estatutos,

Regimentos e da ética ministerial, ocasião em que a Mesa Diretora se manifestará sobre o caso, todavia, sem tolher os direitos do Ministério Local.

 

CAPÍTULO VII

DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 48. A COMADEBG será mantida pelo pagamento das anuidades dos membros, por contribuições, taxas e doações voluntárias em dinheiro, bens ou valores provenientes dos Ministérios das igrejas filiadas ou de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§1º - A contribuição mensal dos Ministérios de igrejas filiadas será estipulada por resolução da Mesa Diretora da COMADEBG.

§2º - A inadimplência das contribuições de que trata o parágrafo anterior, por mais de 90 (noventa) dias, ensejará a aplicação de penalidades ao Pastor Presidente do Ministério de igrejas filiada, na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADEBG.

Art. 49. O patrimônio é constituído por títulos, valores e bens móveis, imóveis e semoventes, adquiridos em nome da COMADEBG ou a ela doados, bem como pelos frutos e rendimentos por esses produzidos.

Parágrafo único. O Regimento Interno prescreverá a forma de escrituração, registro e controle do patrimônio.

Art. 50. Aos membros não se atribuirá a titularidade de cota ou de fração ideal do patrimônio da COMADEBG.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O presente Estatuto pode ser reformado no todo ou em parte pela Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 52. A COMADEBG pode ser dissolvida mediante voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em 2 (duas) sessões da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.

§1º - A convocação da AGE será feita por edital publicado na imprensa local, do qual será dado conhecimento por carta a todos os membros.

§2º - Aos membros não se restituirá qualquer contribuição que tiverem feito para formar o patrimônio da COMADEBG.

§3º - O remanescente do patrimônio líquido será destinado à entidade nacional de fins idênticos ou semelhantes, que funcione em situação legal no território brasileiro.

Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da COMADEBG, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 54. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório peculiar, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Taguatinga/ DF, 07 de julho de 2018.

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REGIMENTO INTERNO DA COMADEBG

 

 

 

Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás - COMADEBG

 

 

 

PREÂMBULO

Os membros da Convenção dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus de Brasília e Goiás, doravante designada pela sigla COMADEBG, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, considerando os normativos legais vigentes e o disposto no seu Estatuto aprovado em Assembleia realizada no dia sete de julho de dois mil e dezoito (07/07/2018), aprovam o presente Regimento Interno

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Este Regimento Interno (RI) tem por finalidade regulamentar os dispositivos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da COMADEBG, o funcionamento dos seus órgãos, dispor ainda sobre as atribuições dos seus integrantes, bem como estabelecer as demais normas complementares ao seu Estatuto.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 2°. São Órgãos da COMADEBG, conforme o Art. 12 do Estatuto:

 

• A Assembleia Geral;
• A Mesa Diretora;
• A Secretaria Geral;
• Os Conselhos; e
• As Comissões.

 

 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

 

Art. 3°. Os membros da COMADEBG têm como regra de fé e prática a Bíblia Sagrada, e aceitação do “cremos” da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) transcrito ao final neste Regimento.

§1°. Os direitos e as obrigações dos membros da COMADEBG são os descritos nos artigos 8° e 9° do seu Estatuto.

§2°. Estão isentos do pagamento de anuidade, conforme previsto no parágrafo único do art. 9° do Estatuto da COMADEBG.

 

 

Seção I

Da Admissão, Desligamento e Exclusão.

Art. 4°. O Ministério a que pertence o candidato deverá encaminhar requerimento à Mesa Diretora, instruído com as informações e documentos que atendam aos requisitos exigidos no Estatuto e neste Regimento para a admissão de membro.

§1°. O candidato oriundo de convenção congênere será submetido à avaliação pela Comissão de Exame e Ingresso.

§2°. A admissão mediante consagração (ou ordenação) observará o disposto no Art. 51, deste Regimento.

§3°. Da consagração e recebimento de que trata o parágrafo terceiro do art. 5 do Estatuto, entende-se consagração de presbítero a ministro e o recebimento de ministro oriundo de Convenção congênere.

Art. 5°. A Assembleia Geral e a Mesa Diretora poderão solicitar ao candidato, e/ou ao ministério a que pertence, informações complementares, que serão apresentadas por escrito ou oralmente.

Art. 6°. Da decisão que indeferir a admissão cabe pedido de reconsideração à Mesa Diretora e recurso à Assembleia Geral da COMADEBG.

Art. 7°. O desligamento de membro adimplente e em comunhão se dará na forma do parágrafo único do artigo 7° e do inciso VI do artigo 8° do Estatuto.

§1°. No caso de desligamento é obrigatória à entrega das credenciais e a quitação de eventuais débitos com a COMADEBG e CGADB.

§2°. Em caso de extravio ou furto das credencias, apresentar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.

§3°. A secretaria da COMADEBG somente emitirá o documento de desligamento após o recebimento do(s) comprovante(s) de quitação de débitos e das respectivas credenciais, ou declaração de perda, assinada pelo requerente.

Art. 8°. A exclusão é a máxima penalidade aplicada ao membro que descumprir as normas estatutárias.

 

Seção II

Das Penalidades

Art. 9°. O membro da COMADEBG está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:

• Advertência, oral e/ou escrita;

• Suspensão de 1 (uma) a 2 (duas) Assembleias Gerais; III- Perda de cargo, mandato ou função; e

IV- Exclusão.

§1°. O processo que vise a apuração de infração disciplinar independe de processo judicial ou administrativo de qualquer natureza que apurem o mesmo fato que originou a penalidade ou qualquer outro a ele conexo.

§2°. As penalidades disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, obedecido o estabelecido nos artigos 10 a 14 deste Regimento, sendo assegurado ao acusado de infração, o direito de defesa, nos termos do Estatuto e deste Regimento.

§3°. Compete à Mesa Diretora a aplicação das penalidades de acordo com o inciso X do Art. 23 do Estatuto da COMADEBG, observada a normatização deste Regimento.

 

Subseção I

Das Infrações Disciplinares

Art. 10. Constituem infrações disciplinares, dentre outros fatos análogos, os seguintes:

1. - Faltar, sem justa causa, a duas Assembleias Gerais Ordinárias consecutivas da COMADEBG;
2. - Inobservância à “Declaração de Fé” das Assembleias de     Deus no Brasil;

• Faltar quando convocado, sem prévia justificação, as reuniões ou audiências da Mesa Diretora, dos Conselhos e Comissões da COMADEBG;
• Inadimplência das obrigações financeiras com a COMADEBG e CGADB previstos no inciso VII do Art. 9° e §1° e 2° do Art. 48, do Estatuto da COMADEBG;

5. - Faltar com o decoro e o devido respeito aos demais membros numa Assembleia Geral, em reunião dos demais órgãos e prestadores de serviços da COMADEBG;
6. - Faltar com o decoro e o devido respeito à mesa Diretora, ao Presidente ou aos demais membros numa Assembleia Geral, em reunião dos demais órgãos e prestadores de serviços da COMADEBG;
7. - A desídia no desempenho das atribuições eclesiásticas e o descumprimento das decisões Administrativas;

• Ação ou omissão condenada pela Bíblia Sagrada, tais como prostituição, fornicação, adultério, homossexualismo, pornografia, idolatria, feitiçaria, maledicência, calunia, injuria, difamação, infâmia, brigas e agressões verbais ou físicas insubmissão, rebeldia, inimizades, discórdias, dissensões, facções, ingestão de bebidas alcoólicas e outras (similares) aqui não enumeradas;

• Descumprimento, sem motivo justo, de qualquer obrigação lícita e possível assumida livremente com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

10. - Prática de qualquer ato contrário à ética, aos bons costumes, à dignidade da função ministerial, que provoque escândalo ou que comprometa a reputação do membro ou da COMADEBG perante qualquer Igreja ou a sociedade;
11. - Ação ou omissão que de qualquer modo constitua descumprimento sem justa causa, dos imperativos constitucionais, das leis civis, administrativas, tributárias, comerciais, previdenciárias e demais normas e regulamentos vigentes no Brasil ou no exterior, ressalvados os imperativos que não se coadunam com os preceitos Bíblicos;
12. - colaboração, participação ou prática de infração nos crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, bem como a prática penal dolosa, ressalvados as excludentes estabelecidas em lei.

Parágrafo Único: A apuração das infrações disciplinares cabe ao conselho de ética e disciplina, mediante a instauração de processo disciplinar estabelecido pela Mesa Diretora.

 

Subseção II

Da Aplicação de Penalidades

Art. 11. Será aplicada advertência ao membro que cometer as infrações especificadas nos incisos I, II, III e IV do Art. 10 deste Regimento.

Art. 12. Será aplicada suspensão ao membro que:

1. - Reincidir nas faltas referidas no artigo anterior; e/ ou
2. - Cometer as infrações especificadas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 10 deste Regimento.

§1°. A aplicação de suspensão poderá ser de 1 (uma) a 2 (duas) Assembleias Gerais, a critério da Mesa Diretora da COMADEBG;

2°. Na aplicação de penalidades serão considerados os motivos, a gravidade e as consequências da infração, bem como os antecedentes disciplinares do infrator.

Art. 13. Perderá o mandato, cargo ou função o membro da COMADEBG que:

I - For penalizado com suspensão de 2 (duas) Assembleias Gerais, consecutivas ou não, dentro do mandato; e/ ou;

III- Cometer qualquer das infrações especificadas no inciso VII do Art. 10 deste Regimento.

§1°. Recebida pela Mesa Diretora da COMADEBG representação de que trata este artigo, o acusado ficará afastado de suas atividades, após parecer favorável do Conselho de Ética e Disciplina, até a conclusão do processo.

§2°. No caso de Membro da Mesa Diretora, a perda do mandato, cargo ou função deverá ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) conforme o prescrito no inciso I do Art. 20 do Estatuto da COMADEBG.

Art. 14. Será aplicada a penalidade de exclusão ao membro da COMADEBG que:

1. - Reincidir qualquer das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 10 deste regimento e/ ou;
2. - Cometer qualquer das infrações especificadas nos incisos X, XI e XII do Art. 10 deste Regimento.

§1°. Quando se aplicar a penalidade de exclusão, deverá ser observado o previsto no inciso V do Art. 18 do Estatuto da COMADEBG, observando ainda os artigos 18, 19 e 20 deste Regimento.

§2°. No caso de membro da Mesa Diretora, deverá ser observado o previsto no inciso I do Art. 20 do Estatuto.

§3°. No caso de o membro penalizado com a exclusão ser presidente de Ministério de Igreja filiada, deverá ser observado o prescrito nos incisos VI e XI do Art. 23 e o Art. 46 do Estatuto da COMADEBG

 

Seção III

Do Processo Disciplinar

Art. 15. O processo disciplinar será instaurado "ex-officio" pela Mesa Diretora, ou mediante representação de qualquer membro da COMADEBG, endereçada ao Presidente da Mesa Diretora, devendo conter, em quaisquer dos casos:

1. - O relato dos fatos;
2. - A indicação da falta praticada pelo representado; III       - A indicação das provas; e

IV - A assinatura do representante.

§1°. Visando comprovar a tempestividade, toda representação deverá ser protocolada na

§2°. A Secretaria Geral encaminhará a representação protocolada à Mesa Diretora no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§3°. Ao receber a denúncia, o Presidente da COMADEBG, deverá instaurar o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora, encaminhando o processo ao Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG.

§4°. O autor de denúncia não comprovada contra membro da COMADEBG, incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Regimento Interno e no Estatuto da COMADEBG para o ato denunciado, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG.

Art. 16. O acusado da prática de infração disciplinar e o Ministério de Igreja a que pertence, serão comunicados, por escrito, pela Mesa Diretora da COMADEBG da infração que lhe é imputada, ficando assegurado ao infrator o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir do recebimento da comunicação, para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão.

Art. 17. As razões de defesa serão analisadas pelo Conselho de Ética e Disciplina, que apresentará parecer à Mesa Diretora, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data do recebimento do documento de defesa, ouvida a Comissão Jurídica.

Art. 18. A Mesa Diretora, após o recebimento do parecer do Conselho de Ética e Disciplina da COMADEBG decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, pela aplicação ou não das penalidades previstas nos Art. 9° ao 14 deste Regimento, informando ao acusado e ao Ministério a que pertence.

Art. 19. Da decisão que aplicar a exclusão cabe recurso à Assembleia Geral, dentro do prazo de um ano, contado a partir da data de ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, de acordo com o prescrito no inciso V do Art. 8° e inciso VI do Art. 18 do Estatuto da COMADEBG.

Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá solicitar ao recorrente, na apreciação do recurso, informações ou documentos complementares.

Art. 20. A apuração de infração disciplinar prevista nesta Seção pode ser realizada de forma oral ou por escrito, a critério da Mesa Diretora e segundo a complexidade do caso.

§1°. Realizando-se de forma oral, deverá constar em ata a síntese da comunicação, das razões de defesa, do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, da decisão da Mesa Diretora e das razões do recurso, bem como as respectivas datas de apresentação, tudo com ciência do interessado.

§2°. Os prazos previstos nos artigos anteriores poderão ser prorrogados pela Mesa Diretora se julgado necessário para a apuração dos fatos, exceto o parágrafo 1° do artigo 15 e o artigo 16, deste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS

 

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 21. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e de instância superior da COMADEBG

Art. 22. A COMADEBG reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária (AGO) e extraordinária (AGE), também denominadas de convenções, organizadas na forma prevista neste Regimento, em consonância com os Artigos 14 ao 21 do Estatuto, das quais poderão participar todos os seus membros, designados convencionais.

Art. 23. A convocação será feita pelo Presidente, por meio da Secretaria Geral, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para realização de uma AGO e 30 (trinta) dias para a realização de uma AGE.

§ 1º No edital de convocação deve constar o local, data e horário, período de duração, valor da inscrição dos participantes e o temário da convenção.

§ 2º Os temas devem ser de caráter construtivo e as pautas devem atender às finalidades da COMADEBG.

§ 3º O número de temas deve obedecer ao limite máximo de 15 (quinze) para AGO e o número máximo de 05 (cinco) no caso de AGE.

Parágrafo Único: A Assembleia também poderá ser convocada conforme o preconizado no Art. 17 do Estatuto.

Art. 24. A Assembleia Geral Ordinária será instalada com a maioria simples dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto concorde do “quórum” de maioria simples.

Art. 25. A Assembleia Geral Extraordinária será instalada com a maioria simples dos membros da COMADEBG, em primeira convocação ou após trinta (30) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto de dois terços (2/3) do “quórum”.

Art. 26. Na hipótese de dissolução da COMADEBG deverão ser observadas as seguintes condições:

1. - Convocação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente para esta finalidade;
2. - Convocação por meio de edital publicado na imprensa local, com a remessa de carta a todos os membros dando conhecimento do mesmo;
3. - Aprovação por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros, em 2 (duas) sessões distintas da Assembleia Geral.

Art. 27. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Convenção ou seu substituto legal.

Art. 28. O Presidente da Convenção ou o seu substituto legal, antes da instalação da Assembleia, verificará junto à Secretária-geral o número de inscritos, que constituirá o “quórum” previsto nos artigos 24, 25 e 26, deste Regimento.

Parágrafo Único. Instalada a Assembleia Geral, o Presidente determinará a leitura do Edital de Convocação.

 

Seção II

Da Mesa Diretora e seus Membros

Art. 29. São atribuições da Mesa Diretora o preconizado no art. 23 do Estatuto da COMADEBG.

Parágrafo Único: O mandato dos membros da Mesa Diretora é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição.

Art. 30. Os cargos de presidente e vice-presidentes são prerrogativas de presidentes de ministérios de igrejas filiadas e coordenadores de setor ou seu equivalente, que preencham os demais requisitos e as normas estatutárias.

Art. 31. Para todos os cargos da Mesa Diretora deverá ser observado o previsto nos artigos 22 e 41 do Estatuto.

Parágrafo Único: O tempo mínimo de filiação previsto nos §1° e 2° do Art. 41 do Estatuto, se não for ininterrupto, deverá ter a metade dos anos consecutivos.

Art. 32. O Presidente tem as incumbências e as atribuições previstas no art. 24 do Estatuto e as estabelecidas neste Regimento.

 

SUBSEÇAO I

ATRIBUIÇOES DO PRESIDENTE

Art. 33. Além das atribuições contidas no art. 24 do Estatuto da COMADEBG e neste Regimento, compete ao Presidente durante uma Assembleia Geral Ordinária:

• Presidir, abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;

• Antes de proceder à abertura das sessões, verificar o quórum exigido para a matéria a ser discutida de acordo com o prescrito no Art. 28 deste Regimento;
• Determinar a Leitura do Edital de Convocação por ocasião da primeira sessão de uma Assembleia Geral;
• Determinar a Leitura do Relatório e Parecer do Conselho Fiscal por ocasião da primeira sessão de uma Assembleia Geral Ordinária;
• Manter a ordem, fazer observar o Estatuto e o Regimento Interno, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios dos ideais cristãos;
• Determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários; VII- Conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição;

• Interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, casando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;
• Advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo; X- Decidir as questões de ordem e as reclamações;

XI- Submeter à discussão e votação matérias apresentadas; XII- Organizar a ordem do dia de cada reunião;

• Proclamar o resultado de votação;
• Após consulta a Mesa Diretora e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembleia Geral;

XV - Requerer da Tesouraria relatório da situação de inadimplência dos convencionais e ministérios de igrejas filiados, para fins de cumprimento do inciso VII do Art. 9°, alínea “a” do §3° do Art. 42 e §2° do Art. 49 do Estatuto da COMADEBG.

Art. 34. Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o Presidente da COMADEBG nas suas ausências e impedimentos ocasionais.

Art. 35. Compete ao 1° Secretário, além das atribuições constantes no Art. 26 do Estatuto da COMADEBG, providenciar a entrega ao Secretário Adjunto do expediente da Assembleia Geral, para os anais da Convenção.

Parágrafo Único. Compete aos demais Secretários, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o 1° Secretário nas suas ausências e impedimentos ocasionais, cooperando na execução dos trabalhos da Secretaria.

Art. 36. Compete ao 1° Tesoureiro, além das atribuições constantes no Art. 28 do Estatuto da COMADEBG, encaminhar ao Presidente o planejamento financeiro para a

organização e realização da Assembleia Geral, acompanhando sua execução depois de aprovado pela Mesa Diretora.

Parágrafo Único. Compete aos demais Tesoureiros, auxiliarem o 1° Tesoureiro e substituí-lo, durante uma Assembleia, em suas ausências e impedimentos ocasionais.

 

 

Seção III

Da Secretaria Geral

Art. 37. A Secretaria Geral é administrada por Secretário Adjunto, observado o artigo 31 do Estatuto, cujo titular é de livre nomeação da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da COMADEBG.

Art. 38. Compete ao Secretário Adjunto cumprir o preconizado no art. 32 do Estatuto da COMADEBG, para tanto deverá:

I- Manter atualizado o banco de dados da COMADEBG; II- Expedir credencial de membro da COMADEBG;

III- Emitir diplomas e certificados de consagração e recebimento de Ministros; IV- Assessorar a Mesa Diretora nas reuniões e Assembleias Gerais;

V- Apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado pela Mesa Diretora.

 

Seção IV

Dos Conselhos

Art. 39. Os Conselhos constantes do Art. 33 do Estatuto da COMADEBG são compostos por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Relator, 1 (um) Conselheiro e por 3 (três) suplentes, indicados pela Mesa Diretora e homologados pela Assembleia Geral.

§1°. O mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, que deverá coincidir com o dos membros da Mesa Diretora, admitida a recondução.

§2°. Os Conselhos de que trata o caput deste artigo, exceto o Conselho Fiscal, somente poderão atuar em qualquer situação com aquiescência da Mesa Diretora.

§ 3º. Fica vedada a formação de diretoria dos conselhos por membros de um mesmo Ministério filiado a COMADEBG.

 

Subseção I

Conselho de Doutrina

Art. 40. Compete ao Conselho de Doutrina:

• Deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária direta ou indiretamente relacionado com a Assembleia de Deus dos ministérios de Igrejas filiados;
• Atender ao Conselho de Educação e Cultura, quando solicitado acerca de assuntos doutrinários;
• Prestar relatório à Assembleia Geral da COMADEBG.

 

Subseção II

Conselho de Educação e Cultura

Art. 41. Compete ao Conselho de Educação e Cultura - CEC:

I – Emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e universidade Teológica ou secular no âmbito da COMADEBG;

II– Emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e universidade Teológica ou secular no âmbito da COMADEBG;

III– Propor à Mesa Diretora, expedição, suspensão, cassação ou cancelamento de reconhecimento e registro da instituição de Ensino que infringir as exigências para o seu funcionamento;

IV–Assegurar, na competência deste conselho o Direito de defesa à Instituição de ensino atingida por medida disciplinar;

V– O CEC disporá de regulamentação a fim de cumprir o disposto nos incisos II, II e IV;

6. - Providenciar junto ao Conselho de Educação e Cultura da CGADB o registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica ou Secular no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas na COMADEBG;
7. - Em conjunto com a Mesa Diretora da COMADEBG, organizar conferências e seminários de Educação Teológica no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas.

 

Subseção III

Conselho de Relações Públicas

Art. 42. Compete ao Conselho de Relações Públicas:

1. - Providenciar junto à Secretária Geral a divulgação dos Eventos da COMADEBG, bem como auxiliar na expedição e remessa dos convites e materiais afins;
2. - Manter atualizada a lista de aniversário dos membros da COMADEBG, integrantes da Mesa Diretora e presidentes dos Ministérios de Igrejas filiadas;

3. - Representar a Mesa Diretora, quando solicitado, em eventos de natureza eclesiástica, social ou política.

 

Subseção IV

Conselho de Comunicação e Imprensa

Art. 43. Compete ao Conselho de Comunicação e Imprensa:

• Cadastrar todos os meios de comunicação vinculados aos ministérios de igrejas filiadas ou liderados por membros da COMADEBG;
• Acionar sistemas de comunicação impressa, tele comunicativa, radiofônica, virtual e outros, para divulgação dos eventos e trabalhos da COMADEBG ou de matéria solicitada pelo Presidente e membros da Mesa Diretora;
• Estabelecer periódicos de divulgação da COMADEBG em consonância com a Secretaria Geral, tais como: Boletim Informativo, Jornais, Revistas e outros.

 

Subseção V

Conselho de Missões

Art. 44. Compete ao Conselho de Missões:

1. - Orientar e oferecer sugestões aos ministérios de igrejas filiadas sobre as áreas propícias para missões e eventos afins;
2. - Em concordância com a Mesa Diretora da COMADEBG, promover simpósios, seminários, encontros e conferências no âmbito dos ministérios de igrejas filiadas;

 

Subseção VII

Conselho de Ação Social

Art. 45. Compete ao Conselho de Ação Social:

1. - Organizar, planejar e orientar os convencionais e os ministérios de igrejas filiadas, interessadas nos programas e projetos nas áreas da ação social, saúde e previdência;
2. - Quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres projetos sociais de interesse dos ministérios de igrejas filiadas e promover entrosamento com os mesmos.

 

Subseção VIII

Conselho de Ética e Disciplina

1. - Analisar e emitir parecer sobre acusação e ou denúncia contra membro da COMADEBG, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação;
2. - Observar o prazo previsto no Art. 16 deste Regimento para a apresentação de defesa do convencional acusado de infração;
3. - Emitir Parecer à Mesa Diretora de acordo com o previsto no Art. 17 deste Regimento.

 

Subseção IX

Conselho de Capelania

Art. 47. Compete ao Conselho de Capelania:

1. - Planejar e orientar os ministérios de igrejas filiadas interessados em programas e projetos nas áreas hospitalar, prisional, escolar e afins;
2. - Orientar, assistir e prestar assessoria, quando solicitado, a igreja ou outra instituição interessada no âmbito da COMADEBG.

 

Subseção X

Conselho de Tecnologia da Informação

Art. 48. Compete ao Conselho de Tecnologia da Informação:

1. - Criar e manter banco de dados, sítio eletrônico e rede de dados no âmbito da sede da COMADEBG, bem como controlar a cópia de segurança do banco de dados da COMADEBG e quando necessário dos Ministérios de igrejas filiadas;
2. - Orientar a liderança de igrejas filiadas interessadas em programas, sistemas e ferramentas e projetos na área da Tecnologia da Informação, bem como a aquisição de equipamentos;

• Desenvolver ou sugerir aquisição de programas e equipamentos de informática para uso do voto eletrônico por ocasião das eleições da COMADEBG;
• Atender à Secretaria Geral, Conselhos e Comissões da COMADEBG quando solicitado;
• Manter o sigilo das informações extraídas dos bancos de dados da COMADEBG e Ministérios de igrejas filiadas, especialmente o da votação eletrônica.

Parágrafo Único: Os membros deste Conselho deverão possuir pelo menos intermediário em sistemas operacionais, correios eletrônicos, redes sociais, planilhas eletrônicas e editor de textos.

 

Seção V

Das Comissões

Art. 49. As Comissões constantes do Art. 38 do Estatuto da COMADEBG, são compostos por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice- Presidente, 1 (um) Secretário 1 (um) Relator, 1 (um) Conselheiro e por 3 (três) suplentes, indicados pela Mesa Diretora e referendados pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos seus membros é de 4 (quatro) anos, que deverá coincidir com o da Mesa Diretora, admitida a recondução:

 

Subseção I

Comissão de Exame e Ingresso

Art. 50. Compete a Comissão de Exame e Ingresso:

1. - Avaliar candidatos serem recebidos como membros oriundos de convenção congênere e emitir parecer a Mesa Diretora;
2. - Avaliar candidatos a serem consagrados Ministros (Evangelistas e Pastores) e emitir parecer a Mesa Diretora;
3. - Analisar documentação de ministérios de igrejas que requeiram a filiação na COMADEBG, encaminhando perecer a Mesa Diretora para a tomada de decisão;

§1°. A avaliação de que trata os incisos, II, III deste artigo será realizada por meio de documentos, questionário e entrevista, que analisarão os aspectos da vida familiar, profissional, social, financeira, saúde, civil, e religiosa do candidato, bem como sua formação secular e teológica.

§2°. O Presidente do Ministério de igreja filiado a que pertença o candidato deverá apresentar ao Presidente da COMADEBG requerimento de ingresso/filiação ou consagração no período de 1° de marco até 60 (sessenta) dias anterior à data da realização da AGO de cada ano, cuja avaliação da Mesa Diretora será encaminhada a Comissão de Exame e Ingresso.

§3°. O requerimento de ingresso/filiação ou consagração deverá vir acompanhado de fotocópias da seguinte documentação do candidato: Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento ou de Nascimento, quando solteiro, Comprovante de residência, Diploma ou Certificado de Curso Teológico, Certificado de conclusão do CCE (Curso de Capacitação Eclesiástica) da COMADEBG e Certificado ou Diplomas de outros cursos.

§4°. Documentos do candidato e da sua esposa: RG, CPF, SPC/SERASA, e do candidato: Certidão Negativa Criminal (da justiça comum), Certidão Negativa Criminal (da Justiça Federal), Certidão Negativa da Justiça Militar, 2 (duas) fotografias 3x4 (traje:

terno ou camisa com gravata), Formulários de ingresso da COMADEBG e da CGADB devidamente preenchidos e assinados, e Termo de Compromisso a COMADEBG.

§5°. Ao candidato casado, para a entrevista de avaliação dos demais critérios previstos no

§1° deste artigo, exigir-se-á a presença da esposa.

§6°. Para o recebimento de Ministério de Igrejas deve ser apresentada a fotocópia da seguinte documentação à Mesa Diretora que as encaminhará a Comissão de Exame e Ingresso: Requerimento de filiação dirigido ao Presidente da COMADEBG assinado pelo representante legal do Ministério, Ata de Fundação registrada em Cartório; Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente e Estatuto do Ministério devidamente registrados em cartório, constando o previsto no Art. 45 do Estatuto da COMADEBG; Comprovante de Inscrição no CNPJ; Relação de Ministros e Presbíteros; comprovante de endereço da sua sede jurídica, balanço financeiro do último exercício e quantitativo de membros.

§7°. As exceções e aceitação ou não de justificativas serão decididas pela Mesa Diretora da COMADEBG.

 

Subseção II

Comissão Política

Art. 51. Compete a Comissão Política:

• Orientar e assessorar a formação da Consciência Política no âmbito da COMADEBG, visando à participação de vocacionados no processo político;
• Com a concordância dos presidentes de Ministérios de Igrejas filiadas, propor projetos de ação política contendo as diretrizes gerais, encaminhando-o à Mesa Diretora da COMADEBG, para apreciação, executando-o, após aprovado;
• Atuar como foro de debates e assessoramento da Mesa Diretora da COMADEBG, na recomendação ou retirada de apoio a candidatos a cargos eletivos diversos;
• Assessorar a Mesa Diretora da COMADEBG nas questões que exijam o posicionamento político da Convenção;
• Assessorar a COMADEBG na escolha de candidatos comprometidos com o projeto de ação política aprovado pela CGADB, acompanhando as atividades dos eleitos;
• Manter arquivo atualizado da legislação eleitoral.

§1° - O presidente da Comissão Política deverá ser qualificado com notório conhecimento político.

§ 2° - Os membros dessa Comissão não poderão permanecer na função quando forem concorrentes a cargos eletivos ou coordenador de campanhas ou assessoramento direto de candidatos.

§3°. O desligamento de membro dessa Comissão ocorrerá no ato da efetivação da sua pré- candidatura a cargo eletivo.

§4° - A coordenação e assessoramento direto a candidato a cargo eletivo ensejam o desligamento do membro dessa Comissão a partir do início oficial da campanha eleitoral.

§5° - Os desligamentos ocorrerão a pedido do interessado ou ex-officio.

 

Subseção III

Comissão Jurídica

Art. 52. Compete a Comissão Jurídica:

I- Assessorar a Mesa Diretora em suas reuniões, quando solicitada;

2. - Emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitada pela Mesa Diretora;
3. - Assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas filiadas a COMADEBG, quando solicitada pelo Presidente desta;
4. - Assessorar a Comissão Eleitoral durante o processo eleitoral;
5. – Representar a COMADEBG nas ações Judiciais e extrajudiciais.

Parágrafo Único: O presidente da Comissão Jurídica deve ser advogado, sendo que os demais Membros podem ser bacharéis ou formandos em direito.

 

Subseção IV

Comissão Eleitoral

Art. 53. Compete a Comissão Eleitoral:

• Organizar, fiscalizar, conduzir todo processo eleitoral, apurar, totalizar os votos, proclamar o resultado da eleição e dar posse os eleitos;
• Verificar a regularidade, o cumprimento dos prazos, dos documentos exigidos para as inscrições dos candidatos;
• Normatizar e fiscalizar a propaganda eleitoral e aplicar penalidades, mediante aprovação da Mesa Diretora;

6. - Cumprir as particularidades descritas no capítulo VI, Das Eleições, deste Regimento Interno.

§1° - O presidente da Comissão Eleitoral deverá ser assessorado pela Comissão Jurídica.

§2° - Os membros dessa Comissão que se candidatarem a cargos eletivos deveram renunciar aos respectivos cargos.

§3° - O desligamento ocorrera a pedido do interessado ou ex-officio.

 

Subseção V

Comissões Temporárias

Art. 54. As Comissões Temporárias obedecem à seguinte normatização:

I - Serão compostas por número ilimitado de membros, a critério da Mesa Diretora e de acordo com a complexidade da matéria a ser apreciada;

• Apresentar parecer por escrito a Mesa Diretora da COMADEBG sobre a matéria objeto de sua criação;
• Serão extintas quando tiverem cumprido o prazo determinado para o fim a que se destinam.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES CONVENCIONAIS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 55. As sessões convencionais serão precedidas de um período devocional, com orações, cânticos e preleção bíblica.

§1°. Cada Assembleia Geral será composta de no máximo 4 (quatro) sessões.

§2°. As sessões obedecerão aos seguintes horários: I– Matutino: 09 às 12h;

II- Vespertino: 14 às 17h.

Art. 56. O Presidente ou seu substituto legal, antes de proceder à abertura das sessões, deverá verificar o quórum exigido para a matéria a ser discutida, conforme o disposto nos Art. 24 a 26 e inciso II do Art. 33 deste Regimento, mediante livro de presença e/ou registro digital organizados pela Secretaria Geral.

Art. 57. As sessões serão conduzidas pelo Presidente da COMADEBG, e, nos seus impedimentos pelos Vice-Presidentes, observada a ordem de substituição.

Art. 58. Qualquer convencional poderá propor a suspensão ou prorrogação de sessão, bem como o adiamento da discussão de matéria, expondo os motivos.

§1° A proposta será imediatamente votada, desde que obtenha apoio mínimo de 2 (dois) convencionais, não comportando discussão.

§2° A matéria cuja discussão for adiada deverá ser apreciada em sessão posterior ou ser retirada de pauta por decisão do plenário.

§3º O Presidente da Mesa Diretora poderá mudar a ordem da pauta quando julgar necessário.

Art. 59. A entrada no plenário das Assembleias Gerais e a concessão da palavra à pessoa não integrante da COMADEBG somente ocorrerão mediante aquiescência da Mesa Diretora e autorização do Plenário, observado o inciso XI do Art. 33 deste Regimento.

 

Seção II

Das Proposições

Art. 60. A apresentação de qualquer assunto extra pauta para discussão deve ser feita por meio de Proposta, exceto os pareceres apresentados pelos Conselhos e Comissões.

Art. 61. As propostas extensas, complexas ou que envolvam matéria de grande relevância serão apresentados por escrito à Mesa Diretora.

Art. 62. A inclusão de uma proposta fica condicionada à apresentação de justificação pelo proponente e ao recebimento de apoio mínimo de 2 (dois) convencionais, que se manifestarão com as palavras “apoio” ou “apoiado”.

Art. 63. A reconsideração de qualquer assunto somente poderá ser proposta em sessões posteriores, mediante justificação.

Parágrafo Único. O assunto anteriormente apreciado voltará ao debate caso seja vencedora a proposta de reconsideração.

Art. 64. Os assuntos considerados pelo Plenário como polêmicos ou impertinentes para a discussão poderão ser encaminhados a uma Comissão Especial designada para esse fim, mediante a apresentação e aprovação de proposta com essa finalidade.

Art. 65. A proposta que o Plenário julgar irrelevante ou contenciosa será retirada de pauta sem que o requerimento do convencional conste da ata da sessão.

Art. 66. O Presidente da Mesa Diretora, julgando conveniente, poderá dividir uma proposta, relatório ou parecer de Conselho ou Comissão por tópicos, para sua discussão.

Art. 67. O Presidente da Mesa Diretora anunciará as propostas que receberem apoio e a seguir indagará ao plenário se há alguém que deseja discuti-las.

 

Seção III

Das Emendas

Art. 68. O convencional poderá apresentar emendas durante a fase de discussão com

§1°. Aditiva é a emenda que se acrescenta à proposição principal.

§2°. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modificar substancialmente seu conteúdo.

§3°. Denomina-se emenda supressiva a que tem por finalidade retirar qualquer parte de uma proposição.

§4°. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de parte de uma proposição.

§5°. A emenda que substituir integralmente a proposição principal se denomina substitutivo.

Art. 69. As emendas de que tratam os parágrafos do artigo anterior serão discutidas separadamente e votadas em conjunto com a proposta principal.

Art.70. A aprovação de substitutivo torna prejudicada a proposição principal.

 

Seção IV

Da Discussão

Art. 71. A discussão de qualquer assunto deve ocorrer de forma livre, respeitosa e construtiva, observando a ordem de solicitação ou de inscrição dos debatedores, sob pena de ser cassada a palavra na forma dos incisos VIII e IX do Art. 33, deste Regimento.

Art. 72. O convencional que desejar se pronunciar deverá levantar-se e dirigir-se ao Presidente nos seguintes termos: Senhor Presidente, peço a palavra.

Art. 73. A palavra será concedida ao que primeiro a solicitar, ou, quando dois a pedirem simultaneamente, àquele que estiver mais distante da Mesa.

Art.74. Ocorrendo mais de duas solicitações, o Presidente determinará que os debatedores se inscrevam para essa finalidade.

Art. 75. O orador em plenário deve primeiro dirigir-se ao Presidente e a Mesa Diretora e depois à Assembleia, expondo em seguida sua proposta ou opinião com clareza e objetividade.

Art. 76. O tempo concedido aos debatedores pode ser previamente estipulado, mediante proposta aprovada pelo Plenário, sem discussão.

Art. 77. O convencional que desejar fazer aparte deverá solicitar o consentimento do orador, não podendo se pronunciar caso o mesmo não o consinta.

§ 1°. Cada orador poderá conceder até 2 (dois) apartes, com tempo máximo de 2 (dois) minutos para cada um.

§2°. Os apartes deverão ser sucintos, objetivos e ocorrerão apenas para esclarecer o assunto em discussão.

Art. 78. Serão admitidas as intervenções por questão de ordem ou pela ordem, dirigidas ao Presidente.

§1°. A intervenção “por questão de ordem” tem por finalidade arguir a interpretação ou aplicação do Estatuto ou Regimento Interno.

§2°. A inobservância na ordem dos trabalhos, dos assuntos ou de inscrição para os debates será interpelada mediante a expressão “pela ordem”.

§3°. Concedida a palavra, o convencional exporá sucintamente as razões de seu questionamento, que será decidido pelo Presidente, cabendo recurso ao plenário.

Art. 79. O Presidente poderá encerrar a discussão de uma proposta, declarando ter esta sido suficientemente debatida e o assunto esgotado.

Art. 80. Encerrada a discussão, ou não havendo quem queira discutir, o Presidente colocará a proposta em votação, expondo o conteúdo da mesma.

 

Seção V

Das Votações de Proposições

Art. 81. A votação poderá ocorrer por aclamação, ostensivamente ou por voto secreto, mediante consulta ao plenário.

Art. 82. A votação ocorrerá usando-se um- dos seguintes critérios;

I- “Os favoráveis levantem uma das mãos; os contrários fiquem como estão”; ou II- “Permaneçam sentados os que forem favoráveis; os contrários fiquem em pé”.

Parágrafo Único - A votação secreta ocorrerá por meio eletrônico ou mediante o uso de cédulas.

Art. 83. O Presidente determinará a contagem dos votos, podendo determinara recontagem caso seja manifestada dúvida e proclamara o resultado.

Art. 84. Ao convencional assiste o direito de pedir recontagem de votos em caso de dúvida sobre oresultado das votações.

 

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

 

Seção I

 

Art. 85. A eleição para a Mesa Diretora se dará em Assembleia Geral convocada para este fim, observado as normas do Estatuto e do Regimento Interno da COMADEBG.

Parágrafo Único: A votação acontecerá na 3a e/ou 4a Sessão Convencional da Assembleia Geral Ordinária convocada para esta finalidade. No caso de uma Assembleia Geral Extraordinária a votação acontecerá na 1a e/ou 2a Sessão convencional.

Art. 86. O registro de candidatos às eleições para a Mesa Diretora, obedecerão ao disposto no Estatuto, neste Regimento e nas resoluções da Comissão Eleitoral.

 

Seção II

Das Candidaturas e dos Candidatos

Art. 87. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral, em conjunto com a Mesa Diretora, organizar, disciplinar e conduzir os procedimentos de registros de candidatura e recursos.

Art. 88. A apresentação de candidaturas ocorrera do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de junho do ano da eleição, impreterivelmente.

Art. 89. O requerimento de registro de candidatura, para efeito de elegibilidade, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia da credencial de Ministro expedida pela COMADEBG e CGADB, devendo está dentro do prazo de validade;
• Declaração da Secretaria Geral da COMADEBG de tempo mínimo de filiação, para fins de cumprir o prescrito no §1° e no §2° do Art. 41 do Estatuto, e artigo 31, parágrafo único deste Regimento;
• Cópia atualizada da ata de eleição da diretoria de Ministério de Igreja filiada registrada em cartório para fins de cumprir o prescrito no Art. 30 deste Regimento;
• Declaração atualizada de inexistência de débito com a COMADEBG, CPAD e CGADB;
• Declaração atualizada do Ministério filiado a que pertença de que não está cumprindo medida disciplinar e que não se encontra envolvido em questões litigiosas com a Igreja e seus membros;
• Declaração atualizada da Secretaria Geral da COMADEBG de que não está cumprindo medida disciplinar e que não se encontra envolvido em questões litigiosas com a convenção e seus membros;
• Declaração atualizada dentro do prazo de validade de inexistência de restrição cadastral junto aos Órgãos de proteção ao crédito, em nome do interessado;

• Certidões atualizadas e dentro do prazo de validade das justiças militar, cível e criminal da justiça comum e Federal.

§ 1º o tempo mínimo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser completado até no ato de posse da Assembleia geral que se deu a Eleição.

§2º A apresentação de documentos de que trata este artigo, será exigida uma única vez aos postulantes a cargos eletivos.

Art. 90. O processamento e o requerimento de registro, o julgamento, as impugnações, a fiscalização, os lugares de votação por meio de Cédulas e da votação em geral, as nulidades, condutas vedadas e omissas, e as penalidades, poderão ser regulamentados por meio de resolução editadas pela Comissão Eleitoral, conforme preceitua o art. 53 deste RI.

Parágrafo Único – A comissão Eleitoral deverá publicar até o dia 31 de maio do ano das eleições a regulamentação de que trata o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 91. A Mesa Diretora poderá outorgar o título de “Presidente de Honra” ao membro da Convenção que tenha desempenhado a função de Presidente da COMADEBG que tenha realizado atos de reconhecida relevância.

§1°. O agraciado com título honorífico ficará isento do pagamento das anuidades e demais taxas da COMADEBG.

§2°. O agraciado com título honorifico não mais poderá exercer quaisquer cargos na COMADEBG.

 

CAPÍTULO VIII

DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 92. O patrimônio da COMADEBG constará de escrituração em livro apropriado ou em banco de dados de informática, revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, devidamente atualizado e classificado conforme sua natureza.

Art. 93. A tesouraria da COMADEBG manterá em arquivo a documentação relativa ao patrimônio, dele prestando contas anualmente ou quando solicitado pela Mesa Diretora ou Conselho Fiscal.

Art. 94. Os bens de qualquer natureza integrantes do patrimônio da COMADEBG somente poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembleia Geral conforme previsto no Estatuto.

Art. 95. A COMADEBG não responderá por dívidas ou quaisquer obrigações financeiras contraídas por seus membros, ainda que em benefício da COMADEBG, sem prévia e expressa autorização da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 96. Este Regimento Interno pode ser reformado no todo ou em parte, conforme disposto no inciso III do Art. 20 do Estatuto da COMADEBG.

Art. 97. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 98. Este Regimento Interno entra em vigor na data de registro em cartório, revogadas as disposições em contrário.